Portaria nº 066/SMDHC/2020

Dispõe sobre o Banco de Referências em Direitos Humanos para nomeação de logradouros e próprios municipais.

ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadaniano uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.146, de 25 de julho de 2016, que cria o Programa Ruas de Memória e prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a relação de nomes que comporão o Banco de Referências em Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 57.146, de 25 de julho de 2016, Art. 12.

Art. 2º Serão preferencialmente utilizados os nomes das seguintes personalidades nas futuras nomeações de equipamentos e logradouros públicos municipais na cidade de São Paulo, conforme as temáticas:

I. Igualdade de gênero

a) Cassandra Rios - escritora, lésbica, foi a primeira mulher a vender um milhão de exemplares no Brasil, sendo uma das autoras mais censuradas durante a ditadura militar.

b) leieth Iara Bongiovani Saffioti - militante pelos direitos das mulheres, indicada ao Prêmio Nobel da Paz de 2005.

c) Lurdinha Rodrigues - militante feminista, desde jovem lutou contra a ditadura militar e pelas liberdades democráticas no nosso país.

d) Maria Helena Gregori - militante política, lutou pela igualdade de gênero e pelo direito à anistia política.

e) Sônia Leite - militante feminista, fundou a Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras no Estado de São Paulo.

f) Sylvia Egydio - conhecida como Mãe Sylvia de Oxalá, é referência para movimentos de religião de matriz africana.

II. Igualdade racial

a) Abdias do Nascimento - intelectual brasileiro, um dos maiores defensores da cultura negra e da igualdade para as populações afrodescendentes no Brasil.

b) Antonieta de Barros - pioneira na construção de um jornal contra o racismo, atuou na luta política e foi a primeira deputada estadual negra, em 1947.

c) Dandara dos Palmares - conhecida como a maior liderança feminina na luta contra a escravidão, ao lado de Zumbi, foi líder do Quilombo dos Palmares.

d) Laudelina Campos Belo - fundadora do sindicato das empregadas domésticas, foi militante da Frente Negra Brasileira.

e) Lélia Gonzalez - uma das principais referências na defesa dos direitos da mulher negra, foi membro do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) de 1985 a 1989.

f) Luiza Helena Bairros - uma das principais referências entre mulheres negras acadêmicas brasileiras, realizou diversas pesquisas focadas no combate ao racismo e foi ministra de Políticas para as Mulheres na gestão Lula.

g) Negra Zeferina - fundadora e líder do Quilombo do Urubu na Bahia, foi grande protagonista da luta contra a escravidão.

h) Tereza de Benguela - conhecida em seu tempo como “Rainha Tereza”, foi uma grande liderança do Quilombo de Quariteré.

III. População LGBT

a) Brenda Lee - travesti, fundadora da Casa Brenda Lee de apoio a travestis vivendo com HIV AIDS.

b) Claudia Wonder - cantora e artista trans, ícone da cultura LGBT de São Paulo.

c) Edson Neris - gay, cuidador de cachorros, foi assassinado por um grupo de skinheads na Praça da República nos anos 2000.

d) Laura Vermont - jovem transexual assassinada por um grupo na Avenida Nordestina, em São Miguel Paulista.

e) Luana Barbosa dos Reis - lésbica, negra e mãe, foi assassinada por policiais militares em Ribeirão Preto, interior de SP.

f) Lucas Fortuna - ativista LGBT de Pernambuco, foi assassinado e se tornou símbolo e referência para o movimento LGBT.

g) Luiz Carlos Ruas - ambulante assassinado no metrô de São Paulo por crime de ódio ao tentar defender uma pessoa em situação de rua de ataque LGBTfóbico.

h) Brunna Valin - ativista brasileira, defensora dos direitos das mulheres trans e liderança na luta pelos direitos da população LGBTI.(Incluído pela Portaria SMDHC nº 1/2021)

IV. Criança e adolescente

a) Antonio Carlos Gomes da Costa - foi um dos redatores da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

b) Pedro Henrique Higuchi - liderança da luta pelos direitos das crianças, adolescentes e jovens.

c) Ruth Pistori - assistente social e militante na luta pelos direitos da criança e do adolescente, foi uma das fundadoras da Pastoral do Menor.

d) Therezinha Helena Martins - militante pelos direitos da criança e do adolescente, teve protagonismo na inclusão dos direitos da infância na Constituição de 1988.

e) Zilda Arns - grande defensora de causas sociais, fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa.

V. Políticas de álcool e drogas

a) Antonio Lancetti - referência da luta antimanicomial e especialista em políticas sobre drogas, foi Secretário Municipal de Saúde de Santos e um dos idealizadores do Programa de Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo.

b) Jandira Mansur - especialista em políticas sobre drogas, foi presidente da associação Brasileira de Álcool e Alcoolismo, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Psicobiologia.

VI. Juventude

a) 02 de outubro – data do Massacre do Carandiru, em 1992, em que 111 detentos foram assassinados.

b) DJ Lah (Laércio Grimas) - membro do grupo Conexão do Morro, jovem negro morto durante uma chacina enquanto estava em um bar com amigos.

c) Douglas Rodrigues - estudante negro assassinado por um policial militar em frente a um bar na Vila Medeiros, Zona Norte de São Paulo.

d) MC Daleste (Daniel Pellegrine) - rapper assassinado enquanto fazia um show em Campinas-SP.

e) Sabotage (Mauro Mateus dos Santos) - compositor e cantor brasileiro, promovia o rap como uma alternativa ao envolvimento dos jovens com o crime e tráfico de drogas.

f) Thiago Vieira da Silva - jovem de periferia assassinado com dez tiros pela Polícia Militar ao voltar de uma casa noturna.

VII. Memória e verdade

a) Aderval Alves Rodrigues - operário e militante político assassinado pela ditadura militar.

b) Affonso Delellis - líder sindical e ex-preso político, foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

c) Alceri Maria Gomes da Silva - mulher, negra, operária, militante política assassinada pela ditadura militar.

d) Ana Maria Nacinovic Correa - estudante da Faculdade de Belas Artes, militante política assassinada pela ditadura militar.

e) Apolônio de Carvalho - militar que se opôs a regimes autoritários e lutou contra a ditadura militar, foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores.

f) Catarina Helena Abi-Eçab - estudante de Filosofia, militante do movimento estudantil, assassinada pela ditadura militar.

g) Dom Paulo Evaristo Arns - atuação voltada à periferia, aos trabalhadores e à defesa e promoção dos direitos humanos, teve forte protagonismo no registro e denúncia internacional dos crimes da ditadura e na proteção a vítimas de perseguição política.

h) Eduardo Collen Leite (Bacuri) - foi um dos militantes políticos mais procurados pelos agentes de repressão, assassinado pela ditadura militar.

i) Gastone Lúcia de Carvalho Beltrão - estudante de Psicologia, militante feminista assassinada pela ditadura militar.

j) Helenira Resende de Souza Nazareth - líder estudantil, vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), desaparecida política assassinada pela ditadura militar no Araguaia.

k) Inês Etienne Romeu - ex-presa política, foi a única sobrevivente da Casa da Morte de Petrópolis-RJ.

l) Joaquim Alencar Seixas - operário e militante político assassinado pela ditadura militar.

m) Luiz Hirata - operário e militante político assassinado pela ditadura militar.

n) Maria Auxiliadora Lara Barcelos - militante política, foi presa e barbaramente torturada pela ditadura militar.

o) Neide Alves dos Santos - estudante e militante política assassinada pela ditadura militar.

p) Suely Yumiko Kanayama - uma das principais lideranças estudantis na luta contra a ditadura, foi assassinada no Araguaia.

q) Vito Gianotti - foi um dos nomes mais importantes da comunicação sindical, popular e comunitária no Brasil.

r) Waldemar Rossi - metalúrgico e líder sindical, ex-preso político que dedicou a vida à luta pelos direitos dos trabalhadores e pela democracia.

VIII. Direito à cidade

a) Cleodon Silva - escritor, operário, militante de causas sociais. Fundador do Instituto Lidas, é referência no debate sobre o direito à cidade.

b) Jorge Wilheim – arquiteto e urbanista, dedicou-se aos estudos sobre utilização dos espaços públicos, à administração pública, à produção intelectual e às artes.

IX. População em situação de rua

a) Antonio Carlos Medeiros - vítima do Massacres da Praça da Sé contra pessoas em situação de rua, ocorrido em 19 de agosto de 2004

b) Antonio Odilon dos Santos - idem

c) Cosme Rodrigues Machado - idem

d) Daniel Gomes de Souza - idem

e) Elias Francisco da Silva - idem

f) Ivanildo Amaro da Silva - idem

g) José Manuel da Cruz (Quá-quá) - idem

h) Maria “Baixinha” - idem

i) Maria de Lourdes de Souza - idem

j) Messias Rodrigues Moreira - idem

k) Reginaldo Rufino Feliz Santos - idem

l) Vanderlei Moreira Alves - idem

m) Priscila Machado da Silva - testemunha da chacina de 19 de agosto de 2004, foi assassinada posteriormente.

X. Imigrantes

a) Brayan Yanarico Capcha - criança assassinada aos 5 anos em sua casa, no bairro de São Mateus (Zona Leste) durante assalto.

b) Zulmira de Sousa Borges Cardoso - angolana estudante de Engenharia assassinada aos no Brás por motivações racistas.

c) Oriana Isabel Jara Maculet - ativista chilena, uma das principais referências na defesa das mulheres e liderança na luta pelos direitos da população migrante, Conselheira Municipal de Imigrantes e fundadora da organização Presença da América Latina – PAL.

XI. Trabalho decente

a) Erastótenes de Almeida - auditor fiscal do trabalho assassinados em uma emboscada durante fiscalização em fazendas da região de Unaí com suspeitas de práticas análogas ao trabalho escravo.

b) João Batista Soares - idem

c) Nélson José da Silva - idem

XII. Pessoa com deficiência e mobilidade reduzida

a) João Ribas - referência em ações pela empregabilidade e inclusão da pessoa com deficiência.

b) Maria de Lourdes Guarda - adquiriu grave deficiência em decorrência de erro médico e tornou-se defensora dos direitos das pessoas com deficiência.

c) Xuxu Veludo - militante pelos direitos da pessoa com deficiência.

XIII. Educação em direitos humanos

a) Anísio Spínola Teixeira - personagem central na história da educação no Brasil. Foi um dos mais destacados signatários do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, em defesa do ensino público, gratuito, laico e obrigatório.

b) José Mario Pires Azanha - educador, professor emérito da Faculdade de Educação da USP, foi Coordenador do Conselho da Cátedra UNESCO/USP de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância e grande defensor da democratização do ensino público e a ampliação radical das oportunidades educativas.

c) Maria Felisminda Rezende e Fusari (Mariazinha Fusari) - educadora, professora da Faculdade de Educação (USP), levou sua contribuição ao pré-primário, à educação fundamental e ao ensino médio, com destaque para a formação de professores. 

XIV. Cultura

a) Geraldo Filme - diretor de carnaval foi campeão pela escola Vai-Vai com o samba-enredo “Solano, vento forte africano”.

b) Hilária Batista de Almeida (Tia Ciata) - mulher negra, mãe de santo, animadora cultural, dona da casa onde foi criado o primeiro samba gravado em disco.

c) Itamar Assumpção - artista negro, foi compositor, cantor, instrumentista, arranjador. Bisneto de escravos angolanos recebeu na infância influências de batuques africanos.

d) Jilçária Cruz Costa (Tia Doca da Portela) - artista negra, foi cantora, compositora e pastora da velha-guarda, no ano de 1953, ingressou na Portela, e criou sua roda de samba “Pagode da Tia Doca”.

e) Naná Vasconcelos - músico negro brasileiro, eleito oito vezes o melhor percussionista do mundo pela revista americana de jazz DownBeat.

f) Sócrates Sampaio de Souza - jogador de futebol, foi mentor da Democracia Corinthiana, que organizou protestos contra o regime ditatorial.

g) Tomie Ohtake - artista plástica brasileira com diversas obras nos espaços públicos da cidade.

Art. 3º. O Banco de Referências em Direitos Humanos, construído a partir de indicações de diversas secretarias do governo municipal e da sociedade civil, poderá ser acrescido a qualquer tempo.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 159, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.