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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 63 DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 63 de 7 de Outubro de 2021)

  1. Portaria SMDHC nº 34/2023 - Revoga a Portaria.