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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 29 DE 5 DE MAIO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 29 de 5 de Maio de 2020)

  1. Portaria SMDHC nº 31/2020 - Revoga a Portaria.