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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 174 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 174 de 13 de Novembro de 2015)

  1. Portaria SMDHC nº 186/2015 - Revoga a portaria.
  2. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.