PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA n° 013 /SMDHC/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 81.026,00 (oitenta e um mil vinte e seis reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 81.026,00 à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação n° 34.10.14.122.3024.2.100.33903300.00.1.500.9001.1 - Administração da Unidade , no valor R$ 65.000,00

Dotação n°3 4.10.14.243.3013.2.157.33903300.00.1.500.9001.1 - Administração dos Conselhos Tutelares, no valor R$ 16.026,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da(s) seguinte(s) dotação(ões):

Dotação nº 34.10.14.122.3024.2.100.33903000.00.1.500.9001.0 - Administração da Unidade , no valor R$ 65.000,00

Dotação nº 34.10.14.243.3013.2.157.33903000.00.1.500.9001.0 - - Administração dos Conselhos Tutelares, no valor R$ 16.026,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC