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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 13 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 13 de 19 de Fevereiro de 2019)

  1. Portaria SMDHC nº 7/2023 - Revoga a Portaria.