Portaria nº 125/SMDHC/2025

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto 28.180 de 18 de Outubro de 1969 que regulamenta o repouso semanal e a folga suplementar;

Considerando o disposto no artigo 13º do Decreto nº 33.930, de 13 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 57.947, de 24 de outubro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1 - As unidades integrantes do Gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania funcionarão em dias úteis, das 8 às 20 horas.

Art. 2 - O atendimento ao público nas unidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania será realizado no período das 8 às 17 horas.

§ 1º O atendimento ao público na Ouvidoria de Direitos Humanos será das 10 às 16 horas.

Art. 3 - O horário, controle de registro de ponto e o apontamento da freqüência dos servidores lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania são definidos de acordo com as normas previstas no Decreto nº 33.930, de 13 de janeiro de 1994.

Art. 4 - Cabe à chefia de cada unidade estabelecer a escala de horários dos servidores nela lotados. Deverá estar assegurada a prestação ininterrupta dos serviços.

Art. 5 - Poderá ser deferida ao servidor, excepcionalmente e a critério da chefia imediata, mediante justificativa, a fixação de horário diverso de início de jornada em até 2 (dois) dias na semana, desde que respeitados o horário fixado nos arts. 1º e 2º desta Portaria e sua jornada diária de trabalho.

Art. 6 - Em virtude do caráter e natureza do trabalho dos servidores lotados na Assessoria de Comunicação e na Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário, quando exigido trabalho aos finais de semana, feriados e pontos facultativos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada.

§ 1º Caberá a chefia da unidade encaminhar mensalmente a escala de revezamento ao Departamento de Gestão de Pessoas.

§ 2º A folga suplementar referente a trabalhos realizados, no final de semana, feriados e pontos facultativos deverá ser usufruída dentro do mês vigente.

Art. 7 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 040/SMDHC/2018.

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania