Dispõe sobre a Comissão Julgadora do Prêmio Nelson Mandela 2026, prevista na Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018.
Portaria nº 105/SMDHC/2026
Dispõe sobre a Comissão Julgadora do Prêmio Nelson Mandela 2026, prevista na Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018.
REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018, que institui o Prêmio Nelson Mandela de Apoio a Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial para o Município de São Paulo;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros da Comissão Julgadora, responsável pelo julgamento das iniciativas de promoção da igualdade racial e pela seleção dos contemplados no Prêmio Nelson Mandela 2026, referentes a ações desenvolvidas por associações, fundações, organizações não governamentais, núcleos religiosos ou núcleos artísticos, com vistas à valorização dos direitos e à integração das minorias no Município de São Paulo, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018.
Art. 2º A Comissão Julgadora do Prêmio Nelson Mandela 2026 fica constituída pelos seguintes membros:
I – Nayara Maria dos Santos, RF 898.465-4 – Presidente;
II – Terezinha Rodrigues Simões, RG 21.486.XXX-8;
III – Ednusa Ribeiro de Santana, RG 29.887.XXX-5;
IV – Natália dos Santos, RG 29.127.XXX-7;
V – Ednalva de Moura, RG 19.287.XXX-6.
Art. 3º O julgamento das iniciativas e a seleção dos contemplados no Prêmio Nelson Mandela estarão a cargo da Comissão Julgadora, que realizará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Portaria e anunciará o resultado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a primeira reunião.
Parágrafo único. A Comissão Julgadora, além de selecionar 3 (três) iniciativas contempladas, deverá apresentar uma lista de 2 (duas) iniciativas suplentes.
Art. 4º A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples.
Art. 5º A Presidente da Comissão Julgadora somente terá direito ao voto de desempate.
Art. 6º Os integrantes da Comissão Julgadora não poderão participar de iniciativa concorrente durante o período de vigência de seu encargo, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018.
Art. 7º A participação na Comissão Julgadora será considerada de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº 061/SMDHC/2020, nº 080/SMDHC/2022, nº 088/SMDHC/2023 e nº 126/SMDHC/2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinatura eletrônica)
REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo