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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 86 DE 5 DE JUNHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 86 de 5 de Junho de 2019)

  1. Portaria SMUL n° 49/2023 - Revoga a Portaria.