PORTARIA SMDET, 46 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Altera a Portaria SMDET, n. 42 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a criação do Prêmio Gastronomia Social, vinculado ao Observatório da Gastronomia, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal 13.164, de 5 de julho de 2001, em conssonância ao disposto no artigo 5°, do Decreto Municipal 58.561, de 10 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 4° e 5° da Portaria SMDET, n. 42 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 4° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, publicará anualmente ou aprovará os termos edital que conterá as regras, os critérios e requisitos indispensáveis à realização do procedimento da premiação, e definirá categorias que contemplem a promoção da capacitação e qualificação profissional gratuita em gastronomia, a segurança alimentar, o fomento ao empreendedorismo e à geração de renda e o combate às desigualdades por meio da gastronomia.

Art. 5° Para avaliação e seleção das iniciativas ou projetos contemplados, será constituído por portaria um júri paritário entre Poder Público e Sociedade Civil

Parágrafo único: A presidência do Juri será exercida por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

...

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico e Trabalho