PORTARIA Nº 084/2019

DELEGA COMPETENCIA AOS DIRETORES, CHEFE DE GABINETE, COORDENADORIAS, CCSP, CC JUVENTUDE RUTH CARDOSO, TEATRO MUNICIPAL E GABINETE REFERENTE A PRESTACAO DE CONTAS.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Cultura poderá firmar parcerias e outros instrumentos congêneres, com ou sem transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas em seu orçamento, para a realização de programas, projetos, atividades, ações, eventos e produtos que se relacionem com a área cultural, de interesse recíproco entre seus órgãos e pessoas públicas ou privadas, mediante regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos Decretos Municipais nº 57.575/2016 e nº 51.300/2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

I - Delegar, a todos os diretores, no âmbito de cada Departamento e a Chefe de Gabinete, Coordenadorias, Centro Cultural São Paulo e Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso, Teatro Municipal e Unidades que compõem o Gabinete desta Pasta, as competências relativas à autorização, formalização dos ajustes, autorização para alterações e respectivos aditamentos e às decisões referentes à: regularidade no cumprimento das obrigações previstas e da prestação de contas, determinação de devolução de recursos e aplicação de penalidades, exceto a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 73 da Lei 13.019/2014.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 74/2010.