JOSÉ ANTÔNIO SILVA PARENTE, Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, nos limites de sua competência legal e regulamentar, com fundamento na norma constante no artigo 201, § 2º, da Lei Municipal n° 8.989/79 e no art. 98 do Decreto Municipal n° 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a Comissão de Apuração Preliminar, a qual passa a constar a seguinte composição:

I - Presidente:

a) Titular: Gicilene Alencar Lebrão, RF: 589.782.3;

II – Membros:

a) Titular: Victoria Jardim Garcia RF 888.209-6

b) Titular: Sandra Alves, RF n. 639.994-1;

Parágrafo único. Em caso de ausência ou de impedimento, a Presidência será exercida por outro membro.

Art. 2º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários, observado o Decreto Municipal 43.233/2003.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 199/SMC-G/2024.