PORTARIA Nº 017/SPCL/GAB/2014

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e outorga a competência da Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e, observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, e item “1” da Portaria nº 1891/SAR/93, que disciplina o recebimento definitivo de obras e serviços,

RESOLVE:

I. Constituir a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS E RESTITUIÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL da Subprefeitura Campo Limpo, composta pelos seguintes membros:

* RUY FOGAÇA DE ALMEIDA NETO – Registro Funcional nº 307.369.6

* ANA OLÍVIA MARTINS DE OLIVEIRA - Registro Funcional nº 786.275.0

* CARLOS EDUARDO CAMAREIRO THOMAZ – Registro Funcional nº 626.674.6

* CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES – Registro Funcional nº 610.428.2

* GLÓRIA MARIA RODRIGUES PEREIRA – Registro Funcional nº 627.250.9

* HAMILTON TSUTMO TANOUE – Registro Funcional nº 783.101.3

* LÍVIA MARIA PEREIRA DUARTE – Registro Funcional nº 733.316.1

* MARCIA FERNANDES DE SOUZA – Registro Funcional nº 644.465.2

* MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA – Registro Funcional nº 648.633.9

* MARCOS RIBEIRO SPÍNOLA – Registro Funcional nº 752.472.2

* MARIA CORDELIZA DOS SANTOS – Registro Funcional nº 531.097.1

* NELSON JACOBSEN SILVA – Registro Funcional nº 576.495.5

II. A presidência da comissão ora designada será exercida pelo senhor RUY FOGAÇA DE ALMEIDA NETO, Registro Funcional nº 307.369.6.

* RUI ROBERTO LEMOS DE ALMEIDA, Registro Funcional n° 750.212.5,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* ANA OLÍVIA MARTINS DE OLIVEIRA, Registro Funcional n° 786.275.0,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* CARLOS EDUARDO CAMAREIRO THOMAZ, Registro Funcional n° 626.674.6,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES, Registro Funcional n° 610.428.2,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* GLÓRIA MARIA RODRIGUES PEREIRA, Registro Funcional n° 627.250.9,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* HAMILTON TSUTMO TANOUE, Registro Funcional n° 783.101.3,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* LIVIA MARIA PEREIRA DUARTE, Registro Funcional n° 733.316.1,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* MARCIA FERNANDES DE SOUZA, Registro Funcional n° 644.465.2,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* MARCOS RIBEIRO SPÍNOLA, Registro Funcional n° 752.472.2,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* MARIA CORDELIZA DOS SANTOS, Registro Funcional n° 531.097.1,(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

* NELSON JACOBSEN SILVA, Registro Funcional n° 576.495.5;(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

II – A presidência da comissão será exercida pelo senhor RUI ROBERTO LEMOS DE ALMEIDA, Registro Funcional n° 750.212.5;(Redação dada pela Portaria PR/CL nº 13/2017)

III. Constarão nos termos de recebimento definitivo a assinatura do presidente, acompanhada de, no mínimo, 02 (dois) membros que compõem esta comissão, sendo certo que, deverá ser o engenheiro ou arquiteto fiscal da obra e/ou serviço.

IV. A designação dos membros da comissão ora constituídas é feita para o desempenho de trabalhos específicos, sem prejuízo do exercício das funções nas respectivas unidades.

V. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 009/SPCL/GAB/2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

Subprefeitura Campo Limpo