Altera o item 4 da Portaria nº 22/05- SMSP, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para leilão dos veículos automotores recolhidos pelas Subprefeituras.
PORTARIA 11/07 - SMSP
Altera o item 4 da Portaria nº 22/05- SMSP, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para leilão dos veículos automotores recolhidos pelas Subprefeituras.
ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o leilão dos veículos apreendidos pelas Subprefeituras,
RESOLVE:
1. O item 4 da Portaria nº 22/05 - SMSP passa a ter a seguinte redação:
"4. Após devidamente instruídos, os processos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Administração e Finanças da respectiva Subprefeitura para as demais providências necessárias à realização do leilão."
2. Os processos administrativos anteriormente encaminhados à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras deverão retornar às Subprefeituras de origem.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo