PORTARIA Nº 036/SMADS/2023

O Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

resolve:

I. Constituir Comissão para avaliação de pertinência de recebimento de doação de bens e serviços, integrada pelos seguintes servidores:

1. Marcos Estêvão Marques Saraiva, RF 857153-8 (Presidente);

2. Fatima de Nobrega Lednik, RF 837965-3 (Membro);

3. Felipe Matheus dos Santos Vidal, RF 883.127-1 (Membro).

II. A Comissão ora designada procederá à avaliação das propostas recebidas, emitindo parecer justificando o eventual recebimento, em até 5 (cinco) dias úteis, com a ressalva de que não poderão ser aceitas doações que incorram nas hipóteses previstas no artigo 31 do Decreto n. 58.102/2018.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IV. Publique-se no DOC para os devidos fins e efeitos legais.