PORTARIA Nº 002/SMADS/2025

A Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para avaliação de pertinência de recebimento de doação de bens e serviços no âmbito da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, composta pelos seguintes servidores:

I - Maria Aparecida Caetano de Lima, RF 854.471-9 (Presidente);

II - Iraí Jorge Pereira Martins, RF 932.130-6 (Membro);

III - Patricia Mercedes Manoel Vasconcelos, RF 920.317-6 (Membro).

Art. 2º A Comissão designada terá como atribuição proceder à análise das propostas de doação recebidas, emitindo parecer fundamentado sobre a conveniência e oportunidade de aceitação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, observando o disposto no artigo 31 do Decreto nº 58.102/2018, que veda a aceitação de doações em determinadas hipóteses.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 36/SMADS/2023.

Art. 4º Publique-se no Diário Oficial da Cidade para os devidos fins e efeitos legais.