PORTARIA SMADS nº. 14, de 05 de abril de 2017.

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, a diversos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos em sede do Processo Administrativo nº 2014-0.238.294-0;

CONSIDERANDO a necessidade de permanente diálogo entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, para aprimoramento das parcerias existentes;

RESOLVE

Art. 1º - Fica designada a servidora Clarissa Marcondes Macéa, RF 748.104-7, para coordenar os trabalhos finais de elaboração de Minuta de Portaria regulamentadora das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

Art. 2º - A servidora designada deverá apresentar à Secretária Municipal Minuta de Portaria até o dia 13 de abril do presente ano.

Art. 3º - A Secretária Municipal promoverá a realização de audiência pública em data e horário a serem designados para apresentação da Minuta da Portaria de que trata o artigo anterior.

Art. 4º - Todos os órgãos desta Pasta deverão colaborar com os trabalhos de que trata esta Portaria, sempre que solicitado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.