Altera os formulários para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição, bem como cria o formulário de anúncios, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções e dá outras providências.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria SF nº 41/2005 - Revoga as alíneas "a" e "b" do item 1, o item 19 e os itens 1 e 2 do anexo 7 da Portaria.
2. 
   Ver o texto na integra

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REVOGAÇÃO:

1. Portaria SF n.º 48/04.

OBSERVAÇÃO:

Para consultar os Formulários acesse: DOM 27/10/2004, páginas 15 a 17.