PORTARIA 41/2005 - SF

Altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Alterar os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

2. As informações necessárias para inscrição das pessoas física e jurídica no CCM deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da internet, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", mediante o preenchimento, conforme o caso, do "REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PESSOA FÍSICA" e do "REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA".

3. O requerimento de inscrição, após a transmissão por meio da Internet, receberá um número de "PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO", que servirá como validação da operação de preenchimento.

4. O protocolo de inscrição, que terá validade de 30 (trinta) dias da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado na Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226, juntamente com os seguintes documentos:

PF - Pessoa Física

a) Original ou cópia simples do RG e CPF do contribuinte;

b) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador.

PJ - Pessoa Jurídica

a) Original ou cópia simples do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) Original ou cópia simples do CNPJ do estabelecimento;

c) Cópia simples do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

d) Procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada ou original do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador.

5. O servidor responsável pela recepção dos documentos de que trata o item anterior deverá proceder sua conferência com os dados transmitidos e, caso comprovados, procederá a validação da inscrição, fornecendo o número do CCM ao contribuinte.

6. A inscrição no CCM não será efetivada no ato da apresentação do protocolo na Praça de Atendimento, conforme disposto no item 5 quando:

a) ocorrer duplicidade de CPF ou CNPJ, ou;

b) a data de início de atividade for anterior a 1º de março de 2004, no caso de pessoa jurídica.

6.1. Quando ocorrer qualquer das situações previstas nas alíneas do item 6, a inscrição no CCM ficará condicionada à regular análise da unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, da data de entrega do protocolo, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao contribuinte.

6.2. Caso a inscrição seja indeferida, o contribuinte será informado quando da solicitação do comprovante de inscrição (Ficha de Dados Cadastrais - FDC) por meio da internet.

7. As pessoas físicas enquadradas nas situações abaixo, deverão solicitar a inscrição no CCM, na Praça de Atendimento, mediante processo administrativo:

a) que iniciaram atividade anteriormente a primeiro de março de 2004;

b) residentes ou domiciliadas fora do Município de São Paulo, que exibam, utilizem ou divulguem qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;

c) residentes ou domiciliadas fora do Município de São Paulo, que promovam, explorem ou intermediem a divulgação de anúncios de terceiros;

d) residentes ou domiciliadas fora do Município de São Paulo, que promovam ou patrocinem espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições.

7.1. A solicitação de inscrição deverá conter:

a) a fundamentação do pedido, assinatura e qualificação do solicitante (nome, CPF, RG, endereço e telefone fixo para contato);

b) os documentos constantes do item 4.

7.2. A solicitação de inscrição, autuada em processo administrativo, será encaminhada para a unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças para regular análise, que poderá, a seu critério, solicitar demais documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.

8. O comprovante de inscrição no CCM (Ficha de Dados Cadastrais - FDC) deverá ser emitido por meio da internet no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br", para todos os casos tratados na presente Portaria.

9. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo, promover de ofício, alteração ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

10. O "Formulário de Inscrição - Pessoa Física" e o "Formulário de Inscrição - Pessoa Jurídica", instituídos pela Portaria SF nº 078/2004, terão validade até o décimo dia após a publicação desta Portaria.

11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as alíneas "a" e "b" do item 1, o item 19 e os itens 1 e 2 do anexo 7, todos da Portaria SF nº 078/2004.