P 365/90(SF)-ALTERA A PORTARIA
P 1100/90 (SF)-REVOGA ALINEA B DO SUBITEM 1.1.12 DA PORTARIA
P 1255/90(SF)-REVIGORA A DISPOSICAO DA ALINEA B DO SUBITEM 1.1.12 DA PORTARIA
P 1367/93(SF)- ALTERA ITENS 1.1.2 E 1.7; REVOGA A P 365/90 QUE ALTEROU A PORTARIA
P 40/96(SF)-ALT.SUBITEM 1.5.1 DA PORTARIA
P 31/97(SF)-REVOGA A PORTARIA