PORTARIA 26/03 - SF

Altera dispositivos da Portaria SF nº 014, de 22 de janeiro de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1 - Incluir no item 2 da Portaria SF nº 014/2003, com a descrição e abrangência determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:

Código de Serviço Descrição

02968 Técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (trabalho pessoal).

06882 Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo

2 - Alterar a redação do item 14 da Portaria SF nº 014/2003 para:

"14 - Para o recolhimento do Imposto devido pelos responsáveis tributários definidos pelos artigos 13 da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e 5º da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, poderá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM, utilizando-se o campo 8 para identificação do Código de Serviço Tomado de Terceiros na forma do Anexo II desta Portaria."

3 - Retificar a descrição dos códigos de serviço 02852 e 03506, os Livros Fiscais exigidos para os códigos de serviços 04448, 04464, 04480, 04529, 04600 e 04685 e a Incidência do código de serviço 07706, integrantes do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003, para:

Código de Serviço Item da Lista D E S C R I Ç Ã O Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Documentos Fiscais

02852 24 Contador, auditor, técnico em contabilidade, guarda livros e congêneres (sociedade de profissionais). R$ 1.200,00 Por profissional Anual NOTA 1 51 57 NFS

03506 4 Enfermeiros, obstetras, ortópticos (correção de obliqüidade visual), fonoaudiólogos e protéticos (prótese dentária) (sociedade de profissionais). R$ 1.200,00 Por profissional Anual NOTA 1 51 57 NFS

04448 95 Serviços relativos a elaboração de ficha cadastral, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, ordens de pagamento ou crédito por qualquer meio, devolução e sustação de pagamento de cheques, aluguel de cofres. 6% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 DMS

04464 95 Fornecimento de segunda via de avisos de lançamento, de extrato de conta, de talões de cheques, de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, emissão de carnês, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento. 6% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 DMS

04480 94 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos, prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 DMS

04529 49 Agenciamento, corretagem e intermediação, exceto de títulos. 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 DMS

04600 95 Outros serviços administrativos e similares, prestados por instituições financeiras. 6% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 DMS

04685 42 Administração de distribuição de co-seguros 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 DMS

07706 59 Cinema (inclusive autocine). 5% Preço do ingresso Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 54 57 IC

4 - Instituir o código de serviço 06882 e a respectiva Nota 5, que passarão a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003, na seguinte conformidade:

Código de Serviço Item da Lista D E S C R I Ç Ã O Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Documentos Fiscais

06882

NOTA 5 68 Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 51 57 NFS

NOTA 5:

O código de serviço 06882 será usado exclusivamente para escrituração nos livros fiscais e na Declaração Eletrônica de Serviços - DES das notas fiscais emitidas por contribuintes enquadrados no regime de estimativa, cadastrados sob o código de serviço 06866, quando prestarem serviços de conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo, em relação aos bens por elas segurados, para efeito do art. 5º, III, "b" da lei 13.476, de 30 de dezembro de 2002.

5 - As instituições financeiras e assemelhadas, a que se refere a Legislação Municipal do ISS, estão sujeitas a Declaração Mensal de Serviços - DMS, ao invés da emissão de documentos e da escrituração de Livros Fiscais indicados no Anexo I da Portaria SF nº 014/2003.

6 - Extinguir os códigos de serviço 02976 e 03530, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003 e o código de serviço 09997 e a respectiva Nota 1, constante do Anexo II da referida Portaria.

7 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o item 15 da Portaria SF nº 014/2003.