Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 52.600.000,00 (cinquenta e dois milhões seiscentos mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE N° 607 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 52.600.000,00 (cinquenta e dois milhões seiscentos mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
O Secretário do Fundo Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7°, § 2° da Lei n° 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.600.000,00 (cinquenta e dois milhões seiscentos mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.302.3026.2.507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
|
33508500.02.1.600.1168.1 | Contrato de Gestão | R$ 52.600.000,00 |
| TOTAL | R$ 52.600.000,00 |
Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.126.3024.2.171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
33904000.02.1.600.1168.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 26.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.2.520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
33903900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.2.507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
|
33903900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.2.521 | Manutenção e Operação do Programa Melhor em Casa |
|
33508500.02.1.600.1168.0 | Contrato de Gestão | R$ 4.000.000,00 |
84.10.10.302.3026.4.113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
|
33503900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 2.600.000,00 |
| TOTAL | R$ 52.600.000,00 |
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
