PROCESSO: 6018.2018/0043604-6

PORTARIA Nº 683/2019-SMS.G

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a superveniência do Decreto Municipal nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a renegociação dos contratos de gestão e convênios na área da saúde, bem como sobre a análise das prestações de contas de ajustes já encerrados,

Considerando a necessidade de união de esforços para o cumprimento de tal Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo da delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 702/2018 - SMS/GAB para até 30 de setembro de 2019, compreendendo as competências para aprovação dos Planos de Trabalho e aditamentos, bem como empenho e formalização das despesas de custeio e investimentos, permanecendo as atividades de fiscalização e prestação de contas sob competência da Coordenadoria de Parceiras e Contratação de Serviços de Saúde - CPCSS, devendo haver análise prévia desta Coordenadoria em quaisquer aditamentos e Planos de Trabalho que importem em aumento de ações e despesas.

Art. 2º Permanecem as demais disposições, inclusive as alterações promovidas pela Portaria SMS/GAB nº 819/2018 e Portaria SMS/GAB nº 962/2018.