PROCESSO: 6018.2018/0053549-4

PORTARIA Nº 499/2020-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 15.023, de 6 de novembro de 2009, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de cães e gatos - PROBEM e preconiza, em seu artigo 7º, o recolhimento seletivo de cães e gatos encontrados soltos em vias e logradouros públicos, efetuado nos casos de agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.857, de 5 de setembro de 2017, alterado pelo Decreto 59.685, de 13 de agosto 2020, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde, institui a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico – COSAP e atribui a esta algumas atividades desenvolvidas atualmente pela Divisão de Vigilância de Zoonoses - DVZ, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, bem como a execução do PROBEM e prevê o estabelecimento de parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres no âmbito de sua área de atuação para consecução de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 40.384 de 03/04/2001, que dispõe sobre a doação de serviços e estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto 58.102 de 28 de fevereiro de2018, que regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta;

RESOLVE:

I - Autorizar a constituição da Comissão Avaliadora do “Chamamento Público”, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o cadastramento de entidades de iniciativa privada interessadas em realizar a doação de serviços de socialização, adestramento e reabilitação comportamental de cães e gatos sob tutela da municipalidade, nos termos do Processo SEI nº 6018.2018/0053549-4.

II - Os membros designados para esta Comissão são:

1. Atílio Franco Medina, RF 806.687-6

2. Daniel Leite da Silva, RF 805.911-0

3. Evanise Segala de Araújo, RF 570.627-1

4. Maíra Franco de Andrade, RF 806.369-9

5. Telma Rocha Tavares, RF 784.276-7

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.