PORTARIA Nº 423/2019-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO: a necessidade de dinamizar a tramitação de expedientes que dizem respeito à Gestão de Pessoas dessa Pasta,

RESOLVE:

I - Delegar competência à Coordenadora de Gestão de Pessoas para convocar e cessar a convocação dos servidores para prestação de horas suplementares de trabalho a que se refere a Lei Nº 10.073/86, a Lei nº 11.511/94 e os Decretos nº 34.781/1994 e nº 42.551/2002.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.