PROCESSO: 6018.2021/0059648-0

PORTARIA Nº 402/2021-SMS.G

Nomear membros ad hoc ao Comitê Gestor Municipal do COAPES, no âmbito da Coordenadoria de Atenção Básica

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais, e,

Considerando o compromisso da gestão municipal de São Paulo com a consolidação das Políticas Públicas de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Lei 13.431/2017, que institui a escuta especializada por profissionais da Rede Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de violência e vulnerabilidade como recurso de proteção às vítimas vem evidenciar a premência da formação profissional na referida temática;

Considerando os recentes indicadores sobre a incidência da violência sexual contra crianças e adolescentes, que convocam os profissionais da saúde para um olhar atento e compromisso com intervenções eficientes e eficazes;

Considerando a necessidade de aprimoramento dos profissionais no manejo terapêutico que possa favorecer a superação dos impactos sociais e emocionais que a experiência sexualmente abusiva inflige à vida dos pacientes atendidos;

Considerando a competência da CAB, conferida pelo art. 5º da Portaria nº 62/2019/SMS, e a necessidade de designação de servidores capacitados para a avaliação quanto à prestação de serviços de atenção à criança e adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e incluir membros ao Comitê Gestor Municipal do COAPES com objetivo de incrementar elementos técnicos à matéria em questão;

Art. 2º Incumbe aos nomeados analisar, avaliar documentos e emitir parecer técnico acerca da instituição que irá executar a capacitação em Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e de Supervisão Clínica para os profissionais de saúde da Rede Municipal;

Art. 3º São membros ad hoc que exercerão as atividades de que trata o artigo anterior:

I - Presidente: Cássia Liberato Muniz Ribeiro - Cargo: Assistente Técnica/Cirurgiã Dentista (RF: 743.346-8)

II - Membro: Débora Dalonso Gamboa Peres - Cargo: Analista Assistência, Desenvolvimento Social Nível II/Assistente Social (RF: 779 247-1)

III - Membro: Luciana Neto Oliveira - Cargo: Analista de Saúde/Enfermagem (RF: 632. 074-1)

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.