PORTARIA nº 288/2023

Introduz alterações na Portaria SMS nº 143/2023, que institui e torna pública a versão atualizada em fevereiro de 2023 do Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão.

Processo SEI nº 6018.2022/0067414-9

Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares:

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o artigo 2º-A à Portaria SMS nº 143/2023, nos seguintes termos:

“Art. 2º-A O Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação de Contratos de Gestão será atualizado em nova versão publicada, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, a contar da data de sua última publicação.

Parágrafo único. Caso necessária eventual alteração do seu conteúdo, no intervalo de tempo entre as atualizações de que trata o caput, esta deverá ser realizada através de Nota Técnica, desde que o objeto da retificação ou orientação conste no texto original e não contrarie os termos da Portaria SMS nº 333/2022 ou outra que a substitua.”

Art. 2º Alterar o artigo 3º da Portaria SMS nº 143/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 3º Será assegurada a ampla publicidade do referido manual e das Notas Técnicas de que trata o artigo 2º-A, que se encontrarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/acesso_a_informacao/index.php?p=339402”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.