PORTARIA Nº 2341/2016-SMS.G

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais, e:

Considerando o disposto na Lei 14.132, de 24/01/06, que constitui nova modalidade de contratação de serviços de saúde, por meio de Contrato de Gestão;

Considerando que o § 4º, do art. 8º, da Lei 14.132, de 24/01/06 estabelece a competência da Secretaria Municipal da Saúde para supervisão dos contratos de prestação dos serviços de saúde;

Considerando o disposto pelo Art. 2º da Lei 14.669 de 2008, o qual determina a competência do Poder Executivo de firmar contrato de gestão com o objetivo de absorver as atividades desempenhadas por Unidades de Saúde integrantes da estrutura organizacional da Autarquia Hospitalar Municipal;

Considerando o disposto no Decreto 52.858 de 20/12/2011 que regulamenta a Lei 14.132, de 24/01/06;

Considerando o disposto na Portaria n°1801, de 01 de outubro de 2015, que institui no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde o Comitê de Acompanhamento, Supervisão e Avaliação dos Convênios e Contratos de Gestão;

Considerando a necessidade de melhoria e maior eficiência na prestação dos serviços de saúde que compõem a rede municipal, em atendimento às normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando as sugestões dos atores envolvidos no processo de acompanhamento e controle da execução dos Contratos de Gestão, incluídas no Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação de Contratos de Gestão;

Considerando que a nova versão do Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação de Contratos de Gestão fora submetida e aprovada pelo Comitê de Acompanhamento, Supervisão e Avaliação dos Convênios e Contratos de Gestão, em reunião de 22 de dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e tornar Público a versão atualizada em dezembro de 2016 do Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação de Contratos de Gestão, que objetiva orientar e subsidiar equipes técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e das Organizações Sociais.

Parágrafo único. O Manual define os procedimentos, fluxos e instrumentos de acompanhamento, supervisão e avaliação da execução das ações e serviços previstos nos contratos de gestão, especialmente em relação às metas de equipe mínima, de produção e de qualidade.

Art. 2º O referido manual aplica-se aos contratos de gestão que possuam como objeto o gerenciamento e a execução de ações e serviços em unidades de saúde da rede assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde.

Art. 3º Será assegurada a ampla publicidade do referido manual, que se encontrará disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/acesso_a_informacao/

Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários em especial a Portaria nº 853/2016-SMS. G, publicada no DOC de 13 de maio de 2016.