Inclui parágrafo único ao art. 2º da Portaria SMS nº 1.165, de 18 de outubro de 2019, que trata da permissão de realização de obras e serviços de engenharia por organização social que tenha contrato de gestão vigente com a Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO: 6018.2021/0030522-2
PORTARIA Nº 187/2021-SMS.G
Inclui parágrafo único ao art. 2º da Portaria SMS nº 1.165, de 18 de outubro de 2019
Parágrafo único. Para delimitação quantitativa do enquadramento aos inciso I e II deste artigo considerar-se-ão os valores estabelecidos nas alínea a e b, inciso I, do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
