PORTARIA 990/12 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

I) Fica alterado o item IV do artigo 5º da Portaria SMS.G nº 730/08, DOC 13/08/08, que passa a ter a seguinte redação:

IV – Deverão ser encaminhadas para a Coordenadoria Regional de Saúde a que pertence o convênio, as cópias das Notas Fiscais para a realização de chapeamento e incorporação patrimonial junto ao setor de Patrimônio da Secretaria Municipal da Saúde, relacionando os bens ou materiais adquiridos por Unidade de Saúde. 

II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMS.G nº 795/11, retroagindo seus efeitos a partir de 13/06/2008.