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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1.662 de 8 de Novembro de 2006

Inclui no Item 1 da Portaria 411/06-SMS.G, o Conselho Municipal de Saúde, como Unidade de Serviço de Natureza Operacional.

PORTARIA 1662/06 - SMS

A Secretária Municipal da Saúde, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando:

- O disposto no art. 3º do Dec. Mun. 43.731, de 05/09/03, que trata da Instituição de Unidades de Serviço de Natureza Operacional, aptas a suprir demandas das despesas previstas nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Mun. 10.513/98, por intermédio da constituição de processo especial de Adiantamento Bancário,

- O disposto no art. 8º da Lei Mun.12.546, de 07/01/88, c/c o art. 11 do Dec. Mun. 38.576, de 05/11/99, que determina a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde em proporcionar ao Conselho Municipal da Saúde condições para o seu pleno e normal funcionamento, através do suporte técnico, Administrativo, Orçamentário e Financeiro,

RESOLVE

I - Incluir no Item 1 da Portaria 411/06-SMS.G, o Conselho Municipal de Saúde, como Unidade de Serviço de Natureza Operacional.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo