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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1.036 de 15 de Abril de 1993

NORMATIZA A CONDUTA DOS AGENTES SANITARIOS DO CENTRO DE ZOONOSES QUANTO A EMISSAO DE INTIMACAO E MULTAS AOS INFRATORES DA LEI 10390/87-DISPOE SOBRE CONTROLE DE POPULACOES ANIMAIS, CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICIPIO DE S.PAULO.