DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS nº 08, de 18 de fevereiro de 2019.

Prorroga prazo para conclusão do Grupo de Trabalho para propor a normatização de procedimentos e fixação de posicionamento jurídico no âmbito do Departamento de Fiscalização, criado pela Portaria SF/DEFIS 67/2018.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Portaria SF/DEFIS nº 67, de 07 de dezembro de 2018; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo grupo, face a justificava da grande quantidade de procedimentos a serem normatizados, presentada pelo grupo através do seu Coordenador, Marcus Rogerio Oliveira dos Santos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos para de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da Portaria SF/DEFIS nº 67/2018;

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais previsões da Portaria SF/DEFIS nº 67/2018;

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.