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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 78 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 78 de 21 de Dezembro de 2018)

  1. Portaria SF/SUREM n° 77/2019 - Revoga a alínea “b” do inciso I do artigo 1º da Portaria.
  2. Portaria SF/SUREM n° 46/2020 - Revoga as alíneas "e", "f" e "i" do inciso II e a alínea “f” do inciso III, todos do artigo 1º da Portaria.
  3. Portaria SF/SUREM nº 12/2024 - Revoga o inciso II do art. 1º da Portaria.