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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 71 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 71 de 28 de Novembro de 2019)

  1. Portaria SF/SUREM n° 51/2020 - Revoga os artigos 2° e 4° da Portaria.