SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUREM nº 65, de 28 de outubro de 2020.

Prorroga o prazo da Portaria SF/SUREM nº 83, de 26 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO  que o prazo fixado na Portaria SF/SUREM nº 83, de 26 de dezembro de 2019 encerra-se em 30/11/2020 e que há interesse em prorrogá-lo, já que permanecem as condições que justificaram sua edição;

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no artigo 3º da Portaria SF/SUREM nº 83, de 26 de dezembro de 2019, estendendo seus efeitos para o período de 01/12/2020 a 30/11/2021.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.