| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/05/2018 |
| Data de publicação | 19/05/2018 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem adotados acerca da distribuição de unidades de julgamento no âmbito do Conselho Municipal de Tributos por ocasião do término de mandato de Conselheiros Julgadores |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2018 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/CMT |
| Palavras-chave |
CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR MANDATO UNIDADE DE JULGAMENTO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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