PORTARIA SF/CMT Nº 01, de 28 de maio de 2021.

Constitui Grupo de Trabalho para revisão do Regimento Interno.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a edição da Lei Municipal n° 17.557 de 27 de maio de 2021;

Considerando o disposto no artigo 53, inciso III da Lei nº 14.107 de 12 de dezembro de 2005, no artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006, e no artigo 6º, II do Anexo à Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018, que atribui competência ao Conselho Municipal de Tributos para, para além de suas funções de julgamento, elaborar e modificar seu Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, com atribuição específica de analisar e propor modificações ao Regimento Interno deste órgão, Portaria SF nº 150 de 11 de julho de 2018.

Art. 2º Designar para integrarem o Grupo de Trabalho os seguintes Conselheiros Julgadores:

a. Ana Jenn Mei Shu de Azevedo - RF 687.236-1;

b. Márcio Cesar Costa – CPF 013.353.936-92;

c. Marina Vieira de Figueiredo – CPF 310.198.408-46;

d. Fátima Pacheco Haidar – CPF 132.523.408-79;

e. Luciana Salzani - RF 693.519.2;

f. Rafael Leão Câmara Felga – RF 790.808-3.

Parágrafo Único O Grupo de Trabalho será coordenado pela primeira nomeada, sem prejuízo de suas funções, o qual deverá apresentar relatório conclusivo, acompanhado de minuta de Portaria e Anexo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.