GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria SF nº 356, de 07 de dezembro de 2018

Institui a experiência-piloto de Teletrabalho aos servidores da carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, da Secretaria do Conselho Municipal de Tributos - CMT, nos termos e condições que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores da carreira de Assistentes de Gestão de Políticas Públicas – AGPPs, da Secretaria do Conselho Municipal de Tributos - CMT, não ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, poderão participar da experiência-piloto de Teletrabalho, observados os requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Parágrafo único. A experiência-piloto de que trata o “caput” deste artigo terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser realizadas, nesse período, avaliações trimestrais dos resultados alcançados.

Art. 2º Caberá ao coordenador da unidade autorizar o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização de todas atividades previstas nas atribuições do AGPP da Secretaria do CMT.

Parágrafo único. O coordenador deverá encaminhar memorando à Coordenadoria de Controle Interno – COCIN, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, contendo cópia das solicitações para ingresso no Regime de Teletrabalho e das solicitações para desligamento desse regime, nos termos dos anexos II e III da Portaria SF nº 167, de 2015.

Art. 3º Os Assistentes de Gestão de Políticas Públicas – AGPPs, da Secretaria do CMT, participantes da experiência-piloto de Teletrabalho, deverão ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base na tabela constante do Anexo Único integrante desta portaria, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes.

§ 2º O não cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo ensejará o desligamento do servidor do Regime de Teletrabalho.

§ 3º Para fins de exame de conformidade de procedimentos, as ocorrências do trabalho cadastradas em sistema eletrônico deverão estar devidamente caracterizadas nos autos do respectivo expediente ou, na ausência deste, registradas e mantidas em acervo físico ou digital para comprovação, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto de Teletrabalho, a Secretaria do CMT deverá cumprir, no período de 12 meses, as seguintes metas de produtividade:

I – Cadastro dos recursos e feitos sujeitos a reexame necessário no sistema SAGROR, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da disponibilização do expediente na caixa aguardando instrução finalizados;

I – Cadastro dos recursos e feitos sujeitos a reexame necessário no sistema SAGROR no prazo médio de até 05 (cinco) dias úteis a contar da disponibilização do expediente na caixa Aguardando Instrução Analisados;(Redação dada pela Portaria SF nº 150/2019)

II – Preparação e publicação de notificações/intimações de decisões e despachos, em média, em 5 (cinco) dias úteis; contados da disponibilização do expediente na caixa para publicar.

II – Preparação e publicação de notificações/intimações de decisões e despachos no prazo médio de até 05 (cinco) dias úteis a contar da disponibilização do expediente na caixa Para Publicar.(Redação dada pela Portaria SF nº 150/2019)

Parágrafo único. As metas previstas no “caput” deste artigo observarão as seguintes premissas:

I – Manutenção do quadro atual de funcionários;

II – Estabilidade do atual volume de entrada dos expedientes na unidade;

III – Normalidade dos sistemas;

IV – Providências que não dependam de outras unidades administrativas, ou de apresentação de documentação complementar pelo contribuinte.

Art. 5º A Secretaria do CMT deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 4 (quatro) servidores, não sendo considerados neste cômputo os estagiários da Unidade.

§ 1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das dependências físicas da Secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 2 (dois) plantões internos de 8 (oito) horas, por semana.

§ 2 º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, a chefia imediata poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento a mais de 2 (dois) plantões internos de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 6º Após a conclusão da experiência-piloto, a continuidade da realização de Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Art. 7º Aplicam-se à experiência-piloto prevista nesta Portaria as disposições da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.