PORTARIA SF Nº 300, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022  

Confere nova redação ao artigo 4º da Portaria SF nº 189, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a inclusão e autorização do Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos da Divisão de Contabilidade de Receitas e de Imposto de Renda do Departamento de Contadoria da Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir o inciso IV do art. 4º da Portaria SF nº 189, de 9 de agosto de 2021, e alterar o inciso I do mesmo artigo que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ......................................................................................

I – .............................................................................................

a) solicitações e expedientes de abertura de rubricas de receitas extraorçamentárias e orçamentárias, após o recebimento de todas as informações e providências necessárias.

.................................................................................................”

(NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10/08/2022.