GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 293, de 22 de outubro de 2018.

Altera a Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015, que instituiu o sistema eletrônico para gerenciamento de atividades no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 2º da Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................................................”.

§ 1º Excetuam-se da regra estabelecida no “caput” deste artigo:

I – estagiários;

II – conselheiros representantes dos contribuintes, integrantes do Conselho Municipal de Tributos;

III – servidores que exerçam função de direção e chefia; e

IV – servidores que executem exclusivamente atividades de secretariado, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

§ 2º Fica facultado aos Subsecretários, Coordenadores das Coordenadorias Jurídica, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação, Chefes das Assessorias de Comunicação e Econômica, Chefe da Representação Fiscal e Presidente do Conselho Municipal de Tributos, mediante justificativa, solicitar à Coordenadoria de Controle Interno – COCIN a dispensa de servidor do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.