PORTARIA SF Nº 284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020, e a Portaria SF nº 284, de 30 de dezembro de 2020, que tratam do regime de teletrabalho na Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................

§ 5º - Exclusivamente para fins do Regime de Teletrabalho disposto nesta Portaria, consideram-se servidores efetivos: os efetivos ativos, os efetivos inativos que retornarem ao serviço público para o exercício de outras funções e os admitidos em razão das Leis Municipais nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 e nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, oriundos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação do Município de São Paulo.”

"Art. 13. .....................................................

I - estejam em efetivo exercício no cargo em período igual ou inferior a 12 (doze) meses;”

...................................................................

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o período de 12 (doze) meses é contado a partir do início do exercício do servidor no atual cargo efetivo, não devendo ser aplicada a vedação à realização do Regime de Teletrabalho àquele que ocupar cargo de chefia, direção ou assessoramento após esse período.” (NR)

“Art. 22. .....................................................

VIII – ser assíduo, mantendo-se acessível, durante todo o horário de expediente, pelos meios de comunicação institucionais e telefones de contato;

...................................................................” (NR)

“Art. 32. .....................................................

II - ..............................................................

i) quando inobservar de forma injustificada o disposto no inciso VIII do artigo 22 desta Portaria;

...................................................................

§ 1º ............................................................

I - ...............................................................

a) a sua ciência, no caso das alíneas “a” a “d” e “i” do inciso II do caput deste artigo;

...................................................................”(NR)

“Art. 36. .....................................................

§ 1º As unidades em Regime de Teletrabalho devem encaminhar à COCIN, ao final do período avaliado, o "Relatório da Meta da Unidade", demonstrando o cumprimento das metas estabelecidas, bem como o “Plano de Trabalho Institucional” de que trata o Art. 8º, conforme modelo previsto no Anexo III, ambos da Portaria 63/SEGES/2023.

...................................................................” (NR)

Art. 2º O artigo 3º da Portaria SF nº 284, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O gestor da unidade e seus assessores farão a requisição formal de ingresso no Regime de Teletrabalho mediante preenchimento de solicitação e termo de compromisso, conforme Anexo II da Portaria SF 184, de 2020.

Parágrafo único. (REVOGADO)” (NR)

Art. 3º O Anexo II da Portaria SF nº 184, de 2020, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica revogado o Anexo Único da Portaria SF 284, de 2020.

Art. 5º Fica revogado o inciso V do Art. 26 da Portaria SF nº 184, de 2020.

Parágrafo único. Os servidores que se enquadravam nas hipóteses previstas no dispositivo referido no "caput", ora revogado, deverão realizar o número de plantões previsto no § 1º do artigo 26 da Portaria SF 184, de 2020, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I – quanto às alterações promovidas nos Arts. 1º, 13, 22 e 32 da Portaria SF nº 184, de 2020, a partir de 17 de outubro de 2023;

II – nos demais casos, a partir da data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (doc. nº 093417307)