PORTARIA SF Nº 275,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020  

Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Certidões e nos respectivos grupos, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal.

O  SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO  as informações do processo SEI nº 6017.2020/0047340-3 e o disposto no artigo 17 da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020;

RESOLVE :

Art. 1ºAutorizar, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Certidões - DIVCE e nos grupos DIVCE-1 e DIVCE-2, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal.

Art. 2º  Caberá aos Coordenadores da DIVCE autorizarem o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização de todas as atividades previstas nas atribuições da DIVCE constantes do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, e alterações.

Art. 3º O servidor, participante do Regime de Teletrabalho, deverá ter a sua produtividade calculada com base na média móvel de que trata o artigo 3º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020.

Art. 3º Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá ter a sua produtividade calculada considerando a média móvel de que trata o artigo 3º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020, e deverá ser igual ou superior a 4.320 (quatro mil trezentos e vinte) pontos, apurados com base:(Redação dada pela Portaria SF n° 241/2021)

I - nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SG nº 3, de 27 de maio de 2015, para a carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM;(Incluído pela Portaria SF n° 241/2021)

II – na tabela constante do Anexo Único integrante desta Portaria, para a carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP.(Incluído pela Portaria SF n° 241/2021)

Parágrafo único. Os gestores e assessores da unidade participantes do Regime de Teletrabalho serão avaliados pelas metas de desempenho tratadas no artigo 4º desta Portaria.(Incluído pela Portaria SF n° 241/2021)

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, a DIVCE terá como meta de produtividade a análise e manifestação inicial ao interessado no prazo médio de até 7 (sete) dias para cada requerimento de certidão tributária de débitos.

Parágrafo único A meta prevista no "caput" deste artigo observará as seguintes premissas:

I - manutenção do quadro atual de AFTM's;

II - estabilidade do atual volume de requerimentos de certidões;

III - normalidade dos sistemas;

IV - providências que não dependam de outras unidades administrativas, ou de apresentação de documentação complementar pelo contribuinte.

Art. 5º  A DIVCE deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 04 (quatro) servidores.

Art. 5º A DIVCE deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 03 (três) servidores.(Redação dada pela Portaria SF n° 241/2021)

I - nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SG nº 3, de 27 de maio

§ 1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das dependências físicas da secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 1 (um) plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.

§ 2 º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no "caput" deste artigo para atendimento de demandas sazonais, o diretor da DIVCE poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento em mais plantões internos de 8 (oito) horas na semana.

Art. 6º  Aplicam-se ao Regime de Teletrabalho previsto nesta portaria as disposições da Portaria SF nº 184, de 2020.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2020.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (Incluído pela Portaria SF n° 241/2021)

ITEM DESCRIÇÃO PONTOS

1. ATIVIDADES PRELIMINARES DE INSTRUÇÃO  

1.1. Recebimento, tramitação, retirada, entrega e distribuição de processo ou qualquer outro expediente (físico ou eletrônico):  

1.1.1. Por expediente 10

1.1.2. Pontuação adicional, tomada de eventuais providências de devolução para regularização, por cada providência 5

1.1.3. Pontuação adicional, por solicitação de expediente a outras unidades, para subsidiar providências dos servidores do Departamento, por solicitação 5

1.2. Cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, dos Ofícios e outros expedientes, gerados na Unidade ou recebidos de Órgãos externos:  

1.2.1. Por expediente 20

1.2.2. Pontuação adicional por criação de Capa no Sistema Capa-SEI 20

1.3. Notificação/intimação, via D.E.C. ou carta, de contribuinte ou procurador:  

1.3.1. Por notificação /intimação 15

2. CONSULTAS E INFORMAÇÕES  

2.1. Atendimento à consulta de outra unidade de SF ou órgão externo ou contribuinte:  

2.1.1. Por e-mail ou por requisição 15

2.2. Realização de consulta a outra unidade de SF ou órgão externo:  

2.2.1. Por e-mail ou requisição 15

2.3. Pesquisa de Notificação/intimação, via D.E.C. ou via D.O.C.:  

2.3.1. Por notificação /intimação 10

2.4. Pesquisa de tramitação de processos, via SIMPROC:  

2.4.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

2.5. Pesquisa de tramitação de expedientes, via SGD:  

2.5.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

2.6. Pesquisa de informações nos sistemas de SF (NVASE, PPI/PAT, DUC, SEI, BDM etc.):  

2.6.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

2.7. Busca física de processos extraviados:  

2.7.1. Por processo 20

3. DEMAIS ATIVIDADES  

3.1. Digitalização ou junção de documentos para análise, instrução, e manifestação em expedientes:  

3.1.1. Por digitalização ou junção 10

3.2. Disponibilização de acesso de vistas em processo eletrônico SEI ou físico, solicitado pelo contribuinte:  

3.2.1. Por solicitação 20

3.3. Elaboração de cota de encaminhamento interno ou externo:  

3.3.1. Por cota 15

3.4. Elaboração de e-mail:  

3.4.1. Por e-mail enviado 15

3.5. Preparação de arquivo para publicação na imprensa oficial - D.O.C (PUBNET) e no sistema D.E.C.:  

3.5.1. Por expediente 20

3.6. Envio de arquivo para publicação na imprensa oficial - D.O.C (PUBNET) e no sistema DEC:  

3.6.1. Por expediente 20

3.7. Elaboração de minuta de memorando, ofício e outras manifestações de superior hierárquico:  

3.7.1. Por minuta 30

3.8. Elaboração de minuta de despacho de encerramento ou arquivamento documental:  

3.8.1. Por minuta 10

3.9. Digitalização de microfichas:  

3.9.1. Por microficha 120

4. OUTRAS ATIVIDADES  

4.1. Pesquisa, levantamento, busca de processo ou qualquer outro expediente solicitado pela Unidade:  

4.1.1. Por solicitação formal 20

4.2. Elaboração de escalas, relatórios, planilhas, documentos, arquivos em geral:  

4.2.1. Por documento elaborado 20

4.3. Pesquisa de informações, legislação para instrução de expediente:  

4.3.1. Por requisição formal 20

4.4. Levantamento de expedientes em estoque na unidade:  

4.4.1. Por levantamento 210

4.5. Atividades de pessoal dos funcionários da unidade (FFI, escala de férias, licenças, designações, remoções, substituições etc.):  

4.5.1. Por funcionário (mensal) 60

4.6. Apontamentos no SUAP – Sistema Único de Apontamento de Produtividade:  

4.6.1. Por servidor 30

4.7. Participação em cursos, palestras, treinamentos, seminários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior hierárquico, com duração de até 4 (quatro) horas:  

4.7.1. Por dia de participação 90

4.8. Participação em cursos, palestras, treinamentos, seminários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior hierárquico, com duração superior a 4 (quatro) horas:  

4.8.1. Por dia de participação 180

4.9. Participação em reunião de trabalho na Unidade, com duração de até 4 (quatro) horas:  

4.9.1. Por reunião 90

4.10. Participação em reunião de trabalho na Unidade, com duração superior a 4 (quatro) horas:  

4.10.1. Por reunião 180

4.11. Comparecimento obrigatório a reuniões que envolvam outras unidades administrativas ou órgãos externos, eventos ou audiências não previstos em itens específicos, para os quais o servidor tenha sido convocado:  

4.11.1. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência no município com duração de até 4 (quatro) horas 90

4.11.2. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência no município com duração superior a 4 (quatro) horas 180

4.11.3. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência fora do município 180

4.12. Participação de plantão interno na unidade:  

4.12.1. Por dia de jornada integral 60

4.13. Comparecimento extraordinário à unidade de lotação por convocação da chefia imediata:  

4.13.1. Com duração superior a 4 (quatro) horas 60

4.13.2. Com duração de até 4 (quatro) horas 30

4.14. Pontuação atribuída, devidamente autorizada pela autoridade competente, pela impossibilidade de realização de atividades em face de feriado, ponto facultativo e dia não útil, exceto ponto compensativo:  

4.14.1. Por dia integral 216

4.14.2. Por período inferior a um dia 108

4.15. Solicitação de materiais:  

4.15.1. Por solicitação 40

4.16. Tramitação e recebimento de quaisquer bens patrimoniais e outros:  

4.16.1. Por ativo 20

4.17. Indisponibilidade de rede ou sistema eletrônico, que impeça a execução de atividades de administração tributária, desde que a respectiva ocorrência seja documentada pela chefia imediata em termo circunstanciado, mantido em acervo físico ou digital para eventual exame de conformidade de procedimentos:  

4.17.1. Por hora 15

4.18. Orientação aos estagiários ou novos funcionários:  

4.18.1. Por dia 100

4.19. Distribuição mensal de plantões dos servidores optantes pelo regime de Teletrabalho:  

4.19.1. Por servidor 15

4.20. Elaboração de escala de plantão dos servidores da Unidade:  

4.20.1. Por servidor 10

4.21. Postagem de correspondências em geral:  

4.21.1. Por correspondência 15

4.22. Acesso ao Sistema Bens Patrimoniais Móveis (SBM):  

4.22.1. Por registro 10

4.23. Acesso à caixa de mensagem Departamental, do Outlook, para distribuição de demandas:  

4.23.1. Por e-mail distribuído 10

4.24. Participação em comissões, grupos de trabalho (exceto grupos de trabalho que equivalem a forças-tarefas), programas de treinamento ou similares, desde que o servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:  

4.24.1. Por dia de participação como coordenador em grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções 60

4.24.2. Por dia de participação como membro em grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções 40

4.24.3. Por dia de participação como coordenador ou membro em grupos de trabalho ou similares, com prejuízo das demais funções 216

4.25. Realização de atividades especiais ou eventuais, com prejuízo da pontuação prevista em outros itens, desde que o servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:  

4.25.1. Por dia, limitado a 7 (sete) no mês, de realização de atividade especial 216

4.26. Realização de atividades cuja complexidade seja desproporcional à pontuação constante nos demais itens desta Tabela, desde que o servidor seja designado por Portaria informando o item referente à atividade e expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:  

4.26.1. Por dia 216

4.27. Participação em plantão de atendimento, integral e exclusivamente destinado a serviços, apoio e prestação de informações ao público em geral:  

4.27.1. Por hora de atendimento em plantão diurno, inclusive quando decorrente da substituição provisória de outro servidor e sem a atribuição de pontos previstos em outros itens 40

4.27.2. Por hora de atendimento em plantão noturno ou aos sábados, domingos e feriados, inclusive quando decorrente da substituição provisória de outro servidor e sem a atribuição de pontos previstos em outros itens 80

4.28. Atuação como organizador, coordenador, instrutor, orientador ou palestrante em cursos, seminários, simpósios, congressos, programas de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, promovidos, patrocinados, indicados ou autorizados pela administração municipal:  

4.28.1. Por participação diária em evento com duração superior a 4 (quatro) horas 540

4.28.2. Por participação diária em evento com duração de até 4 (quatro) horas 270