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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 242 de 4 de Novembro de 2020

Altera a Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a delegação na Secretaria Municipal da Fazenda.

Portaria SF nº 242, de 04 de novembro de 2020.

Altera a Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a delegação na Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  O artigo 2º da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º .................................

..........................................

VIII - representação da Secretaria Municipal da Fazenda, como interveniente anuente, em contratos assinados por outras secretarias com instituições financeiras, na hipótese de o contrato tratar de pagamentos de benefícios e congêneres e as obrigações da Secretaria se limitarem às competências próprias da SUTEM e das unidades subordinadas". (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo