PORTARIA SF Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 11 da Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho para treinamento, instrução e capacitação dos novos servidores da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, aprovados no Concurso Público de Provas de Títulos realizado em 2023, e que terá, ainda, a atribuição de auxiliar na redução dos estoques de processos administrativos de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da análise e decisão nos referidos expedientes.

Parágrafo único. Sem prejuízo de seu enquadramento como Grupo de Trabalho, a organização temporária instituída nos termos do “caput” deste artigo poderá ser denominada “força-tarefa”. (NR)

“Art. 11. Para os Auditores-Fiscais nomeados a partir do Concurso Público realizado em 2023, enquanto integrarem o grupo de trabalho de que trata esta portaria, a produtividade mensal individual de cada servidor, para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, será apurada pelo subitem 2.1 da Tabela anexa I da Portaria Conjunta SF/SG nº 9, de 5 de novembro de 2019, limitada a 3.600 (três mil e seiscentos) pontos.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.