PORTARIA SF N° 212, de 08 de agosto de 2017.

Institui Comissão Permanente de Apuração Preliminar.

O CHEFE DE GABINETE da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, alterado pela Lei Municipal nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, e no Decreto Municipal nº 43.233, de 22 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Permanente de Apuração Preliminar – CPAP no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, destinada à averiguação de irregularidades e à apuração de eventuais responsabilidades delas decorrentes, composta pelos seguintes servidores:

I - Anderson Duarte Meira, RF 816.757.5/1 – Presidente;

II - Carolina Alves de Almeida, RF 826.603/4 – Secretária; e

III - Marcio Silva Paulo - RF 755.943.7/1.

I – Marcio Silva Paulo, RF 755.943-7 – Presidente; (Redação dada pela Portaria SF nº 377/2017)

I – Claudionor Vieira Rocha, RF 839.106-8 – Presidente; (Redação dada pela Portaria SF nº 297/2018)

I – Marcio Silva Paulo, RF 755.943-7 – Presidente; (Redação dada pela Portaria SF nº 303/2018)

II – Carolina Alves de Almeida, RF 826.603-4 – Secretária; e (Redação dada pela Portaria SF nº 377/2017)

II – Tatiana Nascimento Cassiano, RF 784.986-9 – Secretária; e (Redação dada pela Portaria SF nº 64/2018)

III – Gustavo Fraga Benitez, RF 770.287-6. (Redação dada pela Portaria SF nº 377/2017)

I – Agnaldo dos Santos Galvão, RF 610.117-8 - Presidente; (Redação dada pela Portaria SF nº 202/2019)

II – Francineia Batista de Matos, RF 727.176-0 – Secretária; (Redação dada pela Portaria SF nº 202/2019)

II - Samantha Valencio, RF 729.630-4 - Secretária; (Redação dada pela Portaria SF nº 15/2020)

III – Alexandre Vency Yang, RF 805.869-5; (Redação dada pela Portaria SF nº 202/2019)

IV – Antonio Jorge Der, RF 631.903-3; (Redação dada pela Portaria SF nº 202/2019)

V – Sergio Dentes, RF 695.864-8.(Redação dada pela Portaria SF nº 202/2019)

I - Agnaldo dos Santos Galvão, RF 610.117-8 - Presidente;(Redação dada pela Portaria SF n° 125/2020)

II - Maria Marcia Gonçalves de Alvarenga, RF 6186.666-1 - Secretária;(Redação dada pela Portaria SF n° 125/2020)

III - Alexandre Vency Yang, RF 805.869-5;(Redação dada pela Portaria SF n° 125/2020)

IV - Antonio Jorge Der, RF 631.903-3;(Redação dada pela Portaria SF n° 125/2020)

V - Sergio Dentes, RF 695.864-8.(Redação dada pela Portaria SF n° 125/2020)

I - Agnaldo dos Santos Galvão, RF 610.117.8 - Presidente;(Redação dada pela Portaria SF nº 1/2021)

II - Francineia Batista de Matos, RF 727.176.0 - Secretária;(Redação dada pela Portaria SF nº 1/2021)

III - Alexandre Vency Yang, RF 805.869.5;(Redação dada pela Portaria SF nº 1/2021)

IV - Antonio Jorge Der, RF 631.903.3;(Redação dada pela Portaria SF nº 1/2021)

V - Sergio Dentes, RF 695.864.8.(Redação dada pela Portaria SF nº 1/2021)

I - Agnaldo dos Santos Galvão, RF 610.117-8 - Presidente;(Redação dada pela Portaria SF n° 252/2021)

II - Marly Nascimento Lemos - RF: 603.854-9 - Secretária;(Redação dada pela Portaria SF n° 252/2021)

III - Alexandre Vency Yang, RF 805.869-5;(Redação dada pela Portaria SF n° 252/2021)

IV - Antonio Jorge Der, RF 631.903-3;(Redação dada pela Portaria SF n° 252/2021)

V - Sergio Dentes, RF 695.864-8.(Redação dada pela Portaria SF n° 252/2021)

V - Paulo Roberto Pedretti Vianna, RF 757.039-2.(Redação dada pela Portaria SF n° 41/2022)

I - Agnaldo dos Santos Galvão, RF 610.117-8 - Presidente;(Redação dada pela Portaria SF nº 29/2023)

II - Marly Nascimento Lemos - RF: 603.854-9 - Secretária;(Redação dada pela Portaria SF nº 29/2023)

III - Gustavo Grecchi Sarapo, RF 818.846-7;(Redação dada pela Portaria SF nº 29/2023)

IV - Antonio Jorge Der, RF 631.903-3;(Redação dada pela Portaria SF nº 29/2023)

V - Paulo Roberto Pedretti Vianna, RF 757.039-2.(Redação dada pela Portaria SF nº 29/2023)

I - Agnaldo dos Santos Galvão, RF 610.117-8 - Presidente;(Redação dada pela Portaria SF n° 93/2023)

II - Marly Nascimento Lemos, RF 603.854-9 - Secretária;(Redação dada pela Portaria SF n° 93/2023)

III - Gustavo Grecchi Sarapo, RF 818.846-7(Redação dada pela Portaria SF n° 93/2023)

IV - Alexandre Magno Salgueiro, RF 789.460-1;(Redação dada pela Portaria SF n° 93/2023)

IV - Alexandre Magno Alvim Salgueiro, RF 789.460-1;(Redação dada pela Portaria SF n° 103/2023)

V - Paulo Roberto Pedretti Vianna, RF 757.039-2.(Redação dada pela Portaria SF n° 93/2023)

Art. 2° Para cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 3° Verificada a ocorrência de irregularidade que demande a instauração de procedimento de apuração preliminar, a Chefia da unidade deverá lavrar Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 97 do Decreto Municipal nº 43.233, de 22 de maio de 2003, encaminhando-o posteriormente ao Chefe de Gabinete, que deliberará acerca do seu encaminhamento à CPAP ou, em função das especificidades do caso, da instauração de Comissão de Apuração Preliminar específica.

Art. 4° Na condução dos seus trabalhos, a CPAP deverá observar prazos e forma previstos na legislação para, ao final, ser emitido Relatório Conclusivo, hábil a embasar decisão da autoridade competente.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.