PORTARIA SF Nº 206, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante de R$ 221.236.321,15, referente aos valores arrecadados até 30/06/2022, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do ANEXO ÚNICO desta portaria.

Art. 2º Não serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Municipal os valores desvinculados dos rendimentos auferidos nas contas correntes da Operação Urbana Água Branca cuja movimentação tenha sido bloqueada pela sentença proferida no processo judicial nº 0026856-85.2013.8.26.0053.

Art. 3º Os recursos desvinculados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD serão aplicados exclusivamente em ações para infância e adolescência nas áreas de educação, assistência social e saúde.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 206, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

Rubrica - Descrição Nota Vinculação Enquadramento Legal

Decreto 57.380/16 Valor

Arrecadado % Desvin- culado Valor

Desvinculado Desvinculações Efetuadas Valor da desvicu-

lação adicional

1321010101040040031101000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 162.263,80 30,000% 48.679,13 0,00 48.679,13

1321050101090110011101000 - FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.423.334,07 30,000% 727.000,22 0,00 727.000,22

1349010101000000001101000 - COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 11.781.915,57 30,000% 3.534.574,66 0,00 3.534.574,66

1349010101000000001109001 - Deduções Compensações Ambientais - FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) -11.559,85 30,000% -3.467,95 0,00 -3.467,95

1911061101020000001101000 - Multas Ambientais   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 692.672,94 30,000% 207.801,88 0,00 207.801,88

1911061101020000001201000 - PPI - Multas Ambientais - FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 101.061,79 30,000% 30.318,53 0,00 30.318,53

1911061201020000001101000 - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - MULTAS E JUROS   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 122.159,57 30,000% 36.647,87 0,00 36.647,87

1911061201020000001201000 - PPI - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - MULTAS E JUROS   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 30.660,84 30,000% 9.198,25 0,00 9.198,25

1911061301020000001101000 - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - DÍVIDA ATIVA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 140.863,20 30,000% 42.258,95 0,00 42.258,95

1911061401020000001101000 - MULTAS AMBIENTAIS - FEMA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 29.851,48 30,000% 8.955,44 0,00 8.955,44

1911090107000000001101000 - MULTAS E JUROS CONTRATUAIS - FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 232.857,80 30,000% 69.857,33 0,00 69.857,33

1999992108000000001101000 - FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 3.760.023,55 30,000% 1.128.007,06 0,00 1.128.007,06

1999992108000000001109001 - Deduções FEMA   FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) -10.045,57 30,000% -3.013,67 0,00 -3.013,67

Subtotal FEMA       19.456.059,19   5.836.817,70 0,00 5.836.817,70

1311020103060000001101000 - CENTROS CULTURAIS - TEATROS/FEPAC   FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 15.829,90 30,000% 4.748,96 0,00 4.748,96

1321050101090100011101000 - FEPAC   FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 81.137,09 30,000% 24.341,12 0,00 24.341,12

1999992103000000001101000 - FEPAC   FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 625.237,44 30,000% 187.571,22 0,00 187.571,22

Subtotal FEPAC       722.204,43   216.661,30 0,00 216.661,30

1321050101090890011101000 - Aplicação Financeira em Fundo de Renda Fixa - FMDS   FMD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 22.991.720,25 30,000% 6.897.516,07 0,00 6.897.516,07

1339990101000000001101000 - OUTORGAS PROVENIENTES DE CONCESSÕES - FMD   FMD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 35.613.415,15 30,000% 10.684.024,54 0,00 10.684.024,54

Subtotal FMD       58.605.135,40   17.581.540,61 0,00 17.581.540,61

1321050101090140011101000 - FMDT   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 13.308.807,76 0,000% 0,00 0,00 0,00

1321050101090140021101000 - PMSP-SMT/FMDT - RENAINF   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 12.264,97 0,000% 0,00 0,00 0,00

1699990121000000001101000 - Polo gerador de tráfego (FMDT)   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 541.338,34 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011101010000001101000 - MULTAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE OUTROS ESTADOS - RENAINF   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 33.075.144,17 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011101020000001101000 - Multas de Trânsito - DSV   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 931.583.183,58 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011101020000001109001 - Deduções Multas de Trânsito - DSV - FUNSET   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -46.818.392,62 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011101020000001109002 - Deduções Multas de Trânsito - DSV - Restituições   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -1.823.280,73 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011101030000001101000 - MULTAS POR TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - DSV   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 265.719,25 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011202010000001101000 - MULTAS DE TRÂNSITO - DSV - MULTAS E JUROS   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 5.400.611,00 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011301040000001101000 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas - Multas Trânsito I   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 9.013.881,51 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011301040000001109001 - Deduções Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec-Multas Trânsito I - FUNSET   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -550.892,78 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011301040000001109002 - Deduções Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec-Multas Trânsito I - Restituições   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -1.001,96 0,000% 0,00 0,00 0,00

1911011401040000001101000 - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS - MULTAS TRÂNSITO I   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.727.504,44 0,000% 0,00 0,00 0,00

1999993212000000001101000 - ACRÉSCIMOS POR ATRASO NO REPASSE FINANCEIRO - MULTAS DE TRÂNSITO - FMDT   FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.859,02 0,000% 0,00 0,00 0,00

Subtotal FMDT       945.736.745,95   0,00 0,00 0,00

1311020103030000001101000 - ESTÁDIO MUNICIPAL   FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 108.317,80 30,000% 32.495,33 0,00 32.495,33

1311020103040000001101000 - CENTROS ESPORTIVOS - UNIDADES EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS   FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 259.568,45 30,000% 77.870,53 0,00 77.870,53

1311020103140000001101000 - Unidades Esportivas da SEME   FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 98.391,00 30,000% 29.517,29 0,00 29.517,29

1321050101090150011101000 - PMSP-SEME/Fundo Municipal de Esportes   FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 42.116,42 30,000% 12.634,92 0,00 12.634,92

Subtotal FMELR       508.393,67   152.518,07 0,00 152.518,07

1321050101090880021101000 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - FMID   FMID Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.102.482,53 30,000% 330.744,75 0,00 330.744,75

1791990107000000001101000 - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - IR REVERTIDO-FMID 4 FMID Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.508,75 30,000% 752,62 0,00 752,62

Subtotal FMID       1.104.991,28   331.497,37 0,00 331.497,37

1321050101060220011101000 - FUMCAD   FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 12.723.874,21 30,000% 3.817.162,26 0,00 3.817.162,26

1791990101000000001101000 - FUMCAD - IMPOSTO DE RENDA 2 FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.981.961,34 30,000% 594.588,40 0,00 594.588,40

1999992105000000001101000 - FUMCAD   FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 652.868,29 30,000% 195.860,48 0,00 195.860,48

Subtotal FUMCAD 3     15.358.703,84   4.607.611,14 0,00 4.607.611,14

1321050101090090011101000 - FUNCAP   FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 146.142,17 30,000% 43.842,65 0,00 43.842,65

1911011102030000001101000 - MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO - FUNCAP   FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.711.306,38 30,000% 513.391,90 0,00 513.391,90

Subtotal FUNCAP       1.857.448,55   557.234,55 0,00 557.234,55

1241500101000000001101000 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA   FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 367.128.341,44 30,000% 110.138.502,42 0,00 110.138.502,42

1241500101000000001109001 - Deduções Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública   FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) -9,65 29,948% -2,89 0,00 -2,89

1241500301000000001101000 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA   FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 97.273,82 30,000% 29.182,14 0,00 29.182,14

1241500401000000001101000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros   FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 56.677,94 30,000% 17.003,38 0,00 17.003,38

1321050101090170011101000 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP/FUNDIP   FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 20.202.891,26 30,000% 6.060.867,37 0,00 6.060.867,37

Subtotal FUNDIP       387.485.174,81   116.245.552,42 0,00 116.245.552,42

1121010112000000001101000 - TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PERMEÁVEL - PDE - FUNDURB   FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 4.640.919,25 30,000% 1.392.275,77 0,00 1.392.275,77

1321050101090070011101000 - RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDURB   FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 86.153.639,30 30,000% 25.846.091,78 0,00 25.846.091,78

Subtotal FUNDURB       90.794.558,55   27.238.367,55 0,00 27.238.367,55

1114511000000000000000000 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA   FEMATF Art. 1o, I (Fundo Municipal) 15.797.299,88 30,000% 4.739.189,95 0,00 4.739.189,95

1112500000000000000000000 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA   FEMATF Art. 1o, I (Fundo Municipal) 10.884.829,34 30,000% 3.265.448,79 0,00 3.265.448,79

1321050101090950011101000 - RECEITA DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – FEMATF   FEMATF Art. 1o, I (Fundo Municipal) 249.815,04 30,000% 74.944,51 0,00 74.944,51

Subtotal FEMATF       26.931.944,26   8.079.583,25 0,00 8.079.583,25

1321050101090320061101000 - OPERAÇÃO URBANA ÁGUA ESPRAIADA   OUC - AGUA ESPRAIADA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 1.656.578,46 30,000% 496.973,53 0,00 496.973,53

Subtotal OUC - ÁGUA ESPRAIADA       1.656.578,46   496.973,53 0,00 496.973,53

1321050101090320031101000 - FUNDO ESPECIAL OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA - FEAB 1 OUC - ANHANGABAÚ Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 102.045,32 30,000% 30.613,59 0,00 30.613,59

Subtotal OUC - ÁGUA BRANCA       102.045,32   30.613,59 0,00 30.613,59

1321050101090320051101000 - OPERAÇÃO URBANA CENTRO   OUC - CENTRO Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 1.708.704,87 30,000% 512.611,46 0,00 512.611,46

Subtotal OUC - CENTRO       1.708.704,87   512.611,46 0,00 512.611,46

1321050101090320011101000 - OPERAÇÃO URBANA FARIA LIMA   OUC - FARIA LIMA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 130.712.586,84 30,000% 39.213.776,03 0,00 39.213.776,03

Subtotal OUC - FARIA LIMA       130.712.586,84   39.213.776,03 0,00 39.213.776,03

1321050101060130011101000 - FMAS - Projeto Restaurante Escola   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 1.698,77 30,000% 509,63 0,00 509,63

1321050101060240011101000 - PROGRAMA @ LIS/ALIANÇA PARA A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 3.783,95 30,000% 1.135,18 0,00 1.135,18

1321050101060310021101000 - Construção da Biblioteca de Itaqueta/Savoy   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 2.797,90 30,000% 839,37 0,00 839,37

1321050101060330011101000 - PROGRAMA URB-AL, REDE N° 10   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 17.880,18 30,000% 5.364,05 0,00 5.364,05

1321050101060380011101000 - SEHAB X INSTITUIÇÕES PRIVADAS   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 16.701,68 30,000% 5.010,50 0,00 5.010,50

1321050101060380021101000 - PMSP-SEHAB X COHAB-OBRAS   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 1.384,92 30,000% 415,47 0,00 415,47

1321050101060410011101000 - Programa URB-AL - Projeto Comum R3-B1-04 - Observatórios Locais da Democracia   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 9.664,54 30,000% 2.899,36 0,00 2.899,36

1321050101060410021101000 - CONVÊNIO SMRI X EXTERIOR   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 9.823,51 30,000% 2.947,04 0,00 2.947,04

1321050101060450011101000 - PMSP-SMDET-PROJETO FOOD WAVE PARCERIA MILÃO   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 5.661,50 30,000% 1.698,45 0,00 1.698,45

1321050101060460011101000 - Convênio SVMA X Exterior   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 7.035,78 30,000% 2.110,73 0,00 2.110,73

1321050101090380011101000 - Operações Interligadas   Outros rendimentos financeiros Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 373.442,67 30,000% 112.032,80 0,00 112.032,80

Subtotal Outros Rendimentos Financeiros       449.875,40   134.962,58 0,00 134.962,58

TOTAL GERAL   1.683.191.150,82   221.236.321,15 0,00 221.236.321,15                

Notas Explicativas                

1 - Do valor total da receita arrecadada (R$ 38.104.870,48), R$ 38.002.825,16 foram desconsiderados em função de bloqueio de movimentação conforme decisão judicial.      

2 - Valores das receitas arrecadadas líquidos das doações direcionadas, em conformidade com o art. 2º, IV do Decreto 57.380/2018, incluído pelo Decreto nº 58.197/2018, com redação do Decreto nº 60.774/2021.      

3 - Os recursos desvinculados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD serão aplicados exclusivamente em ações para infância e adolescência nas áreas de educação, assistência social e saúde.    

4 - Valores das receitas arrecadadas líquidos das doações direcionadas, em conformidade com o art. 2º, IV do Decreto 57.380/2018, com redação do Decreto nº 60.774/2021.