PORTARIA SF nº 19, de 10 de janeiro de 2020. 

Constitui a Comissão Especial responsável pela progressão funcional e promoção na carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal para o exercício de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no caput e no § 4º do artigo 5º do Decreto n° 47.455, de 12 de julho de 2006, com redação dada pelo Decreto nº 57.532, de 14 de dezembro de 2016, bem como em atenção à sistemática de seleção disposta na Portaria SF n° 13, de 15 de janeiro de 2016, e suas alterações através das Portarias SF nº 01, de janeiro de 2018 e SF nº 65, de 08 março de 2018.

RESOLVE :

Art. 1ºFica constituída pelos servidores abaixo nomeados a Comissão Especial responsável pela progressão funcional e promoção na carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM para o exercício de 2020, que substituirá a comissão constituída pela Portaria SF n° 32, de 07 de fevereiro de 2019:

I - 05 (cinco) Auditores-Fiscais Tributários Municipais - AFTM:

a) Renata Fabiana Mariquito - RF 810.709.2 (Coordenadora);

b) Hugo Quinto de Souza Neto - RF 818.857.2;

c) Edson Hiroshi Yamasaki - RF 805.725.7;

d) Marcelo Tannuri de Oliveira - RF 755.865.1;

e) Guilherme Baptista de Siqueira - RF 805.839.3.

II - 02 (duas) servidoras da Coordenadoria de Administração - COADM:

a) Margarete Santos Fonseca - RF 636.976.6;

b) Tânia Rodrigues Annunciado Garbato - RF 787.087.6.

III - 02 (dois) servidores da Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP:

a) Simone Ottengy Narciso - RF 740.377.1;

b) Adalberto do Nascimento Laurindo - RF 733.219.0.

Parágrafo Único . Os servidores ora nomeados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas atribuições normais e serão coordenados pela primeira nomeada.

Art. 2º A Comissão terá como atribuições:

I - processar a Avaliação Anual de Atuação e Potencial, referida no artigo 15 da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006;

II - processar a progressão funcional e a promoção, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011;

III - promover e implementar todas as etapas do enquadramento previsto no artigo 38 da Lei nº 15.510, de 2011, para os Auditores-Fiscais Tributários Municipais inativos optantes.

Parágrafo Único . Para atingir os objetivos para os quais foi criada, a Comissão deverá:

I - elaborar e publicar o Edital para realização da Avaliação Anual de Atuação e Potencial;

II - elaborar, aplicar e corrigir a Prova de Conhecimentos da Avaliação Anual de Atuação e Potencial, a ser realizada no exercício de 2020;

III - apurar as notas da Avaliação de Desempenho;

IV - apurar os pontos e a quantidade de horas dos títulos a serem utilizados na progressão funcional e promoção dos servidores do Quadro do Pessoal da Administração Tributária - QPAT, bem como para evolução funcional, promoção e acesso dos servidores não optantes pela Lei nº 15.510, de 2011;

V - apurar e publicar os resultados prévios da Avaliação Anual de Atuação e Potencial;

VI - analisar, manifestar-se e publicar o resultado da análise dos pedidos de reconsideração e dos recursos de sua competência;

VII - apurar e publicar o resultado final da Avaliação Anual de Atuação e Potencial;

VIII - verificar, a pedido, se o servidor cumpriu os requisitos legais para a sua progressão funcional ou promoção e realizar as atividades necessárias para o seu novo enquadramento, ou indeferir o pedido;

IX - verificar, a pedido, se o servidor não optante pela Lei nº 15.510 de 2011 cumpriu os requisitos legais para a sua evolução funcional, promoção por merecimento e acesso e realizar as atividades necessárias para o seu novo enquadramento, ou indeferir o pedido;

X - realizar todos os atos necessários à implementação das opções e integrações previstas na Lei nº 15.510, de 2011;

XI - realizar demais atos e procedimentos necessários à realização da integração e da Avaliação Anual de Atuação e Potencial, referente ao exercício de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.