PORTARIA SF nº 01, de janeiro de 2018

Altera a Portaria SF nº 13, de 15 de janeiro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 8º da Portaria SF nº 13, de 15 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Comissão Especial responsável pela progressão funcional e promoção da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal será formada anualmente por 10 (dez) servidores municipais, sendo 06 (seis) Auditores-Fiscais Tributários Municipais – AFTM escolhidos dentre os inscritos para este fim junto à Coordenadoria de Administração – COADM, em chamada anual, no prazo por esta definido, 2 (dois) servidores da COADM e 2 (dois) servidores da Divisão da Gestão de Pessoas – DIGEP da Secretaria Municipal da Fazenda indicados pelos diretores das respectivas unidades.

Parágrafo único. A aprovação da Comissão Especial bem como a escolha do coordenador do grupo será realizada pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3° Não havendo inscritos suficientes nos termos do artigo 1º, os demais integrantes serão indicados pela COADM, entre servidores da carreira de AFTM, respeitados os critérios e as condições desta Portaria.

Art. 5º O AFTM não poderá ser indicado para compor a Comissão Especial por 2 (dois) anos consecutivos, ressalvada uma única recondução consecutiva do coordenador, desde que este já possua duas avaliações dentro de seu atual QPAT e não incida em quaisquer das vedações previstas no inciso I do artigo 2º desta portaria.

Art. 6º COADM e DIGEP darão o apoio técnico e logístico necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão.

Art. 8º Os casos omissos serão definidos por COADM.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.