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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 184 de 23 de Setembro de 2020)

  1. Portaria SF nº 285/2020 - Revoga as alíneas "e" e "f" do inciso II do "caput", e as alíneas "b" e "c" do inciso I do § 1º, todas do artigo 32 da Portaria.
  2. Portaria SF n° 82/2021 - Revoga § 4° do artigo 1°, artigo 17 e artigo 18.
  3. Portaria SF nº 284/2023 - Revoga o inciso V do artigo 26.